AREsp 2647067 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, houve violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e incidiu o óbice da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Cpc/15, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão
Processual Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Cpc/15 Princípio Da Dialeticidade Inadmissão

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, houve violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e incidiu o óbice da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.