AREsp 2627886 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial na origem (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental, que foi negado provimento.

Parties
Agravante: LEANDRO ROCINSKI DOS SANTOS; Agravada: Ministra Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Admissibilidade Recursal
Penal Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissão Do Recurso Especial Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

LEANDRO ROCINSKI DOS SANTOS

Agravante

Ministra Presidente do STJ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica à decisão que inadmitiu o recurso especial na origem
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial na origem (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental, que foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.