HC 849032 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque, nos termos do art. 258 do RISTJ, é manifestamente incabível interpor agravo regimental contra acórdão.
- Parties
- Agravante: GUSTAVO DOS SANTOS SANTANA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Não Conhecido
- Outcome
- Recurso não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Cabimento De Agravo Regimental Contra Acórdão, Regimento Interno Do STJ Art. 258
Case Brief
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Parties
GUSTAVO DOS SANTOS SANTANA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Cabimento de agravo regimental contra acórdão
- 2 Aplicação do art. 258 do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque, nos termos do art. 258 do RISTJ, é manifestamente incabível interpor agravo regimental contra acórdão.
Court Disposition
Recurso não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido
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