AREsp 1804447 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito aos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC aplicáveis subsidiariamente ao processo penal, incidindo a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: ROBERTO FERNANDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Repercussão Geral, Súmula 182 Do STJ, Temas 339 E 181 Do STF
Processual Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Dos Fundamentos Repercussão Geral Súmula 182 Do STJ Temas 339 E 181 Do STF

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Parties

ROBERTO FERNANDES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação dos Temas n. 339 e 181 do STF
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito aos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC aplicáveis subsidiariamente ao processo penal, incidindo a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido