AREsp 2580380 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; sendo assim, não se pode examinar o mérito do recurso especial não admitido.
- Parties
- Agravante: GUILHERME SOUZA ROCHA; Agravado: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
GUILHERME SOUZA ROCHA
Agravante
PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Impossibilidade de examinar o mérito do recurso especial não admitido
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; sendo assim, não se pode examinar o mérito do recurso especial não admitido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
- Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Full Case Text
Judgment text and source record
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