AREsp 2425142 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, modalidade para a qual o agravo regimental é manifestamente incabível (art. 258 do RISTJ), configurando erro grosseiro e impedindo a aplicação da fungibilidade recursal; assim, o recurso não reúne condições de admissibilidade.
- Parties
- Agravante: UELIO ALVES FERNANDES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Não Conhecido
- Outcome
- não conhecer do agravo regimental
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro
Case Brief
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Parties
UELIO ALVES FERNANDES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Cabimento de agravo regimental contra acórdão colegiado
- 2 Alegação de exacerbação da pena-base na primeira fase da dosimetria penal
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, modalidade para a qual o agravo regimental é manifestamente incabível (art. 258 do RISTJ), configurando erro grosseiro e impedindo a aplicação da fungibilidade recursal; assim, o recurso não reúne condições de admissibilidade.
Court Disposition
não conhecer do agravo regimental
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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