AREsp 2633337 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque suas razões não infirmaram especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial (fundamento coberto pela Súmula 7/STJ), configurando inobservância do art. 932, III, do CPC/2015 e atraindo o óbice da Súmula 182/STJ, sendo insuficiente a mera repetição de argumentos de mérito sem impugnação concreta e pormenorizada do decisum atacado.

Parties
Agravante: Leonardo da Silva Dela Espora; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Não conhecer do agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 545 Do CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 545 Do CPC

Case Brief

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Parties

Leonardo da Silva Dela Espora

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Inobservância do dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame do mérito por ausência de impugnação do fundamento (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque suas razões não infirmaram especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial (fundamento coberto pela Súmula 7/STJ), configurando inobservância do art. 932, III, do CPC/2015 e atraindo o óbice da Súmula 182/STJ, sendo insuficiente a mera repetição de argumentos de mérito sem impugnação concreta e pormenorizada do decisum atacado.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.