AREsp 2638691 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (divergência jurisprudencial não comprovada), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; por isso, mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e vedado o exame do mérito do recurso não admitido.
- Parties
- Agravante: CARLOS ALBERTO DAMASIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Admissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Mérito Do Recurso Especial Não Admitido
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CARLOS ALBERTO DAMASIO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade do art. 1.021, §1º, do CPC no âmbito criminal
- 3 Se, não conhecendo o agravo regimental, é possível examinar o mérito do recurso especial não admitido
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (divergência jurisprudencial não comprovada), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; por isso, mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e vedado o exame do mérito do recurso não admitido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
- Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
Full Case Text
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