AREsp 2583067 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o agravo em recurso especial, impondo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e a aplicação dos dispositivos regimentais e do CPC que exigem impugnação específica.

Parties
Agravante: MAIKON DOUGLAS SANTOS SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Processo Penal / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Processo Penal Agravo Regimental Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

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Parties

MAIKON DOUGLAS SANTOS SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Processo Penal / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Conhecimento do agravo regimental
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o agravo em recurso especial, impondo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e a aplicação dos dispositivos regimentais e do CPC que exigem impugnação específica.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.