AREsp 2441127 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, nas razões do regimental, a impugnação específica dos fundamentos apontados pelo Tribunal de origem como não atacados (notadamente as restrições decorrentes das Súmulas 7 e 83/STJ), em desobediência ao princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Breno Almeida de Morais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmulas Do STJ (súmula 182, Súmula 7, Súmula 83), Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus (menção)
Processual Penal Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmulas Do STJ (súmula 182, Súmula 7, Súmula 83) Princípio Da Dialeticidade Habeas Corpus (menção)

Case Brief

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Parties

Breno Almeida de Morais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC por força do princípio da dialeticidade
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, nas razões do regimental, a impugnação específica dos fundamentos apontados pelo Tribunal de origem como não atacados (notadamente as restrições decorrentes das Súmulas 7 e 83/STJ), em desobediência ao princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental