AREsp 2594555 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não rebateu a aplicação da Súmula n. 83 do STJ nem apresentou jurisprudência contemporânea ou superveniente capaz de afastar o óbice, o que autoriza a incidência da Súmula n. 182 do STJ e a manutenção da decisão de inadmissibilidade (também fundada na Súmula n. 7 do STJ).

Parties
Agravante: ROSIMAR DE FARIA TEIXEIRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça - STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Mérito)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissibilidade
Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Inadmissibilidade

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Parties

ROSIMAR DE FARIA TEIXEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça - STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Necessidade de demonstrar jurisprudência contemporânea ou superveniente para afastar a Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não rebateu a aplicação da Súmula n. 83 do STJ nem apresentou jurisprudência contemporânea ou superveniente capaz de afastar o óbice, o que autoriza a incidência da Súmula n. 182 do STJ e a manutenção da decisão de inadmissibilidade (também fundada na Súmula n. 7 do STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu o agravo em recurso especial (fls. 500/501).