AREsp 2597155 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque foi manejado contra decisão colegiada (acórdão), hipótese em que o recurso é incompatível segundo o art. 258 do RISTJ, caracterizando erro grosseiro e impedindo a aplicação da fungibilidade recursal; precedentes do Tribunal confirmam esse entendimento.

Parties
Agravante: MARIELI RODRIGUES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Cabimento Recursal, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Do CPC, Art. 258 Do RISTJ
Direito Processual Civil Agravo Regimental Cabimento Recursal Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Do CPC Art. 258 Do RISTJ

Case Brief

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Parties

MARIELI RODRIGUES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação do art. 258 do RISTJ
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi manejado contra decisão colegiada (acórdão), hipótese em que o recurso é incompatível segundo o art. 258 do RISTJ, caracterizando erro grosseiro e impedindo a aplicação da fungibilidade recursal; precedentes do Tribunal confirmam esse entendimento.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.