AREsp 2552344 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo o óbice previsto na Súmula n. 182 do STJ e nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, de modo que a reapresentação das teses do recurso especial não supera o vício de impugnação específica.

Parties
Agravante: RENATA DAMASCENO DA SILVA; Agravante: RENATO CARDOSO DOS SANTOS; Agravante: MONICA SANTANA DE ARAUJO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
PROCESSO PENAL / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Colegialidade
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Colegialidade

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Parties

RENATA DAMASCENO DA SILVA

Agravante

RENATO CARDOSO DOS SANTOS

Agravante

MONICA SANTANA DE ARAUJO OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

PROCESSO PENAL / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inviabilidade de análise do mérito do recurso que não ultrapassou o juízo de admissibilidade
  3. 3 Reiteração de teses de mérito não supre a falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo o óbice previsto na Súmula n. 182 do STJ e nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, de modo que a reapresentação das teses do recurso especial não supera o vício de impugnação específica.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.