AREsp 2475244 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão do Tribunal de Justiça que não admitiu o recurso especial (fundamentos relativos às Súmulas 283 e 284/STF e 7/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ; havendo preclusão consumativa em razão de recurso anterior, não se pode conhecer do agravo regimental nem examinar o mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: JONAS ALTENRATH DOS SANTOS; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal; Parquet Estadual: Ministério Público do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não conhecido; prejudicada a análise da Petição n. 1.220.956/2023.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Súmulas 7/stj, 283/stf E 284/stf
Processual Penal Processual Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Súmulas 7/stj, 283/stf E 284/stf

Case Brief

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Parties

JONAS ALTENRATH DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Ministério Público do Estado do Espírito Santo

Parquet Estadual

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Preclusão consumativa em razão de interposição de recurso anterior
  3. 3 Impossibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão do Tribunal de Justiça que não admitiu o recurso especial (fundamentos relativos às Súmulas 283 e 284/STF e 7/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ; havendo preclusão consumativa em razão de recurso anterior, não se pode conhecer do agravo regimental nem examinar o mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; prejudicada a análise da Petição n. 1.220.956/2023.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Prejudicada a análise da Petição n. 1.220.956/2023.