AREsp 2467107 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica, concreta e integral o fundamento de inadmissibilidade consistente na incidência da Súmula n. 83 do STJ; pela incapacidade de afastar esse óbice e em razão da ausência de precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem orientação diversa, aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, mantendo‑se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ERIVELTON LEITON FERREIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação De Fundamentos
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Impugnação De Fundamentos

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Parties

ERIVELTON LEITON FERREIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica, concreta e integral de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83 do STJ não refutada
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ ao agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica, concreta e integral o fundamento de inadmissibilidade consistente na incidência da Súmula n. 83 do STJ; pela incapacidade de afastar esse óbice e em razão da ausência de precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem orientação diversa, aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, mantendo‑se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial