AREsp 2602197 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, aplicando-se, por consequência, a Súmula 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: WERICLES DA SILVA SOUSA; Órgão Da Decisão Agravada: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Case Brief
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Parties
WERICLES DA SILVA SOUSA
Agravante
PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Órgão Da Decisão Agravada
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ frente à ausência de impugnação específica
- 3 Inadmissibilidade do recurso especial baseada na Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, aplicando-se, por consequência, a Súmula 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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