HC 853322 - ACORDAO

HC 853322 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é meio adequado para desconstituir acórdão já transitado em julgado manejado como substitutivo de revisão criminal, e porque não se constatou ilegalidade patente na dosimetria: a negativação das circunstâncias e consequências, a fração de aumento (1/6) e a minorante pela tentativa foram fundamentadas e compatíveis com o caso concreto, não exigindo reexame do acervo fático-probatório.

Parties
Agravante/paciente: ANDERSON XAVIER DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agrav O Regimental, Habeas Corpus, Homicídio Qualificado Na Forma Tentada, Dosimetria Da Pena, Impetração Substitutiva De Revisão Criminal, Negativação Das Circunstâncias E Consequências Do Crime, Frações De Aumento E Redução Da Pena
PENAL PROCESSUAL PENAL Agrav O Regimental Habeas Corpus Homicídio Qualificado Na Forma Tentada Dosimetria Da Pena Impetração Substitutiva De Revisão Criminal Negativação Das Circunstâncias E Consequências Do Crime +1 more

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Parties

ANDERSON XAVIER DA SILVEIRA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em sede de habeas corpus
  3. 3 Discricionariedade do julgador na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é meio adequado para desconstituir acórdão já transitado em julgado manejado como substitutivo de revisão criminal, e porque não se constatou ilegalidade patente na dosimetria: a negativação das circunstâncias e consequências, a fração de aumento (1/6) e a minorante pela tentativa foram fundamentadas e compatíveis com o caso concreto, não exigindo reexame do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos