REsp 2112951 - ACORDAO
O agravo regimental é inadmissível contra decisão de órgão colegiado, conforme art. 258 do Regimento Interno do STJ; portanto, por ser a via inadequada e configurar erro grosseiro a sua interposição contra acórdão, o recurso não pode ser conhecido.
- Parties
- Agravante: EDUARDO CUSTODIO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (agravo Regimental Não Conhecido)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido (não se conhece do recurso).
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Cabimento De Recursos, Recurso Manifestamente Incabível, Roubo, Corrupção De Menores
Case Brief
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Parties
EDUARDO CUSTODIO DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (agravo Regimental Não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Cabimento de agravo regimental contra acórdão colegiado
- 2 Requisitos para admissibilidade dos embargos de declaração (art. 619 do CPP)
- 3 Caracterização de erro grosseiro na interposição de recurso manifestamente incabível
Ratio Decidendi
O agravo regimental é inadmissível contra decisão de órgão colegiado, conforme art. 258 do Regimento Interno do STJ; portanto, por ser a via inadequada e configurar erro grosseiro a sua interposição contra acórdão, o recurso não pode ser conhecido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido (não se conhece do recurso).
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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