AREsp 2502180 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, desastre que constitui óbice previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal, e na Súmula n. 182 do STJ, sendo por isso inviável o conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: ANTONIO CARLOS RODRIGUES LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2024
- Procedural Posture
- Agrav O Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Admissibilidade Recursal, Súmula 182 Do STJ, Tema 181 Do STF, Aplicação Subsidiária Do CPC Ao Processo Penal
Case Brief
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Parties
ANTONIO CARLOS RODRIGUES LIMA
Agravante
Procedural Posture
Agrav O Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF como óbice ao seguimento
- 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, desastre que constitui óbice previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal, e na Súmula n. 182 do STJ, sendo por isso inviável o conhecimento do agravo.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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