REsp 2094476 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta aos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC (aplicáveis subsidiariamente ao processo penal via art. 3º do CPP), incidindo a Súmula 182 do STJ; adicionalmente, as alegações sobre sustentação oral deveriam ter sido suscitadas em agravo em recurso extraordinário, nos termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC, não sendo possível devolvê-las no agravo regimental.

Parties
Agravante: ROBSON DONIZETI PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Tema 181 Do STF, Sustentação Oral
Processual Penal Agravo Regimental Recurso Extraordinário Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Tema 181 Do STF Sustentação Oral

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Parties

ROBSON DONIZETI PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta aos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC (aplicáveis subsidiariamente ao processo penal via art. 3º do CPP), incidindo a Súmula 182 do STJ; adicionalmente, as alegações sobre sustentação oral deveriam ter sido suscitadas em agravo em recurso extraordinário, nos termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC, não sendo possível devolvê-las no agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.