AREsp 2458500 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, exigência prevista nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC (aplicáveis subsidiariamente ao processo penal), e por isso aplica-se a Súmula n. 182 do STJ; ademais, a parte não combateu a aplicação do Tema n. 181 do STF.

Parties
Agravante: MARCO ERNANI HYSSA LUIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Não Conhecido (julgamento Pela Corte Especial)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Tema 181 Do STF
Processual Penal Agravo Regimental Recurso Extraordinário Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Tema 181 Do STF

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Parties

MARCO ERNANI HYSSA LUIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Não Conhecido (julgamento Pela Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF como óbice ao seguimento do recurso
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, exigência prevista nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC (aplicáveis subsidiariamente ao processo penal), e por isso aplica-se a Súmula n. 182 do STJ; ademais, a parte não combateu a aplicação do Tema n. 181 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido