AREsp 2465112 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário (decisão fundada na aplicação do Tema n. 181 do STF), aplicando-se subsidiariamente os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: TIAGO SANCHES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Tema 181 Do STF, Arts. 932, III, E 1.021, § 1º, Do CPC
Processual Penal Agravo Regimental Recurso Extraordinário Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Tema 181 Do STF Arts. 932, Iii, E 1.021, § 1º, Do CPC

Case Brief

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Parties

TIAGO SANCHES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF como óbice ao seguimento do recurso extraordinário
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário (decisão fundada na aplicação do Tema n. 181 do STF), aplicando-se subsidiariamente os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental