AREsp 2558587 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não demonstraram, de forma clara e específica, a impugnação dos fundamentos apontados como incontroversos na decisão de inadmissão na origem (Súmula 83/STJ e ausência de prequestionamento), violando o art. 932, III, do CPC/2015 e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Catiane Jesus Borges; Agravante: Jose Raimundo Alves de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Ônus Da Impugnação (princípio Da Dialeticidade)
Direito Processual Civil Agravo Regimental Recurso Especial Prequestionamento Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Ônus Da Impugnação (princípio Da Dialeticidade)

Case Brief

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Parties

Catiane Jesus Borges

Agravante

Jose Raimundo Alves de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Ausência de prequestionamento
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não demonstraram, de forma clara e específica, a impugnação dos fundamentos apontados como incontroversos na decisão de inadmissão na origem (Súmula 83/STJ e ausência de prequestionamento), violando o art. 932, III, do CPC/2015 e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.