AREsp 2609858 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente não infirmou o segundo fundamento), aplicando-se, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: DIEGO CALDEIRA HASTENRETER; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica
Processo Penal Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

DIEGO CALDEIRA HASTENRETER

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente não infirmou o segundo fundamento), aplicando-se, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.