AREsp 2602568 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas; assim, aplica-se, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ e não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: HIGOR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Negado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Nulidade De Provas (busca Pessoal), Tráfico De Drogas, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006
Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal +4 more

Case Brief

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Parties

HIGOR DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Preclusão da impugnação quando não apresentada em agravo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas; assim, aplica-se, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ e não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Aplicar, por analogia, o teor da Súmula n. 182/STJ.