AREsp 2289442 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental devido à ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; subsidiariamente, manteve-se que a majorante do emprego de arma de fogo é aplicável quando o uso da arma é comprovado por outros meios de prova, o que afasta a necessidade de apreensão e perícia do artefato.

Parties
Agravante: LEANDRO ALVES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Decisão De Não Conhecer Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Prequestionamento, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Perícia No Local Do Crime, Súmula 182/stj, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Agravo Regimental Prequestionamento Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Perícia No Local Do Crime Súmula 182/stj Dosimetria Da Pena

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Parties

LEANDRO ALVES MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Decisão De Não Conhecer Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento da tese de ausência de perícia no local do crime
  2. 2 Possibilidade de incidência da majorante do emprego de arma de fogo sem apreensão e perícia quando comprovada por outros meios de prova
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental devido à ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; subsidiariamente, manteve-se que a majorante do emprego de arma de fogo é aplicável quando o uso da arma é comprovado por outros meios de prova, o que afasta a necessidade de apreensão e perícia do artefato.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental