AREsp 2602658 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada que motivaram a não admissão do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e a remansosa jurisprudência desta Corte, de modo que se impõe manter a decisão de não conhecimento.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Não conhecer do agravo regimental
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso, Furto Qualificado, Reexame Fático Probatório
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ
- 3 Inviabilidade de reexame fático-probatório no recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada que motivaram a não admissão do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e a remansosa jurisprudência desta Corte, de modo que se impõe manter a decisão de não conhecimento.
Court Disposition
Não conhecer do agravo regimental
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
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