AREsp 2485666 - ACORDAO

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O agravo regimental não pode ser conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial; nos termos do princípio da dialeticidade e da Súmula n. 182/STJ, a ausência de impugnação específica e a insuficiência da mera transcrição de ementas para comprovar dissídio jurisprudencial impedem o conhecimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: LUAN PIERRE TRINDADE CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental (acórdão Colegiado)
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial (súmula 284/stf)
Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Divergência Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial (súmula 284/stf)

Case Brief

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Parties

LUAN PIERRE TRINDADE CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ ao agravo regimental
  3. 3 Comprovação analítica de divergência jurisprudencial (cotejo entre acórdãos)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não pode ser conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial; nos termos do princípio da dialeticidade e da Súmula n. 182/STJ, a ausência de impugnação específica e a insuficiência da mera transcrição de ementas para comprovar dissídio jurisprudencial impedem o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido