AREsp 2598666 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não infirmou, de forma adequada e específica, os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ) e não trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem entendimento diverso do STJ, sendo aplicável o enunciado da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC e art. 253, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: RONALDY CEZAR DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial
Penal Processual Penal Agravo Regimental Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica +1 more

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Parties

RONALDY CEZAR DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar o óbice da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não infirmou, de forma adequada e específica, os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ) e não trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem entendimento diverso do STJ, sendo aplicável o enunciado da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC e art. 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de fls. 731-732 que não conheceu do agravo em recurso especial