AREsp 2599819 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/15, o que inviabiliza o exame do recurso.

Parties
Agravante: JOAO VICTOR DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial Processo Penal / Decisão Sobre Agravo Regimental (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Conhecimento De Recurso
Processo Penal Direito Processual Recursos Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Conhecimento De Recurso

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Parties

JOAO VICTOR DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial Processo Penal / Decisão Sobre Agravo Regimental (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigação de impugnação específica (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e óbices regimentais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/15, o que inviabiliza o exame do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.