HC 835471 - ACORDAO

HC 835471 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque foi interposto fora do prazo legal de cinco dias corridos: a decisão agravada foi publicada em 22/3/2024, o prazo iniciou-se em 25/3/2024 com termo final em 29/3/2024 que, por feriado regimental, prorrogou-se para 1º/4/2024, mas o agravo foi protocolado em 2/4/2024, revelando manifesta intempestividade.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Recurso Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Intempestividade, Prazo Recursal, Continuidade Delitiva (art. 71)
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Agravo Regimental Intempestividade Prazo Recursal Continuidade Delitiva (art. 71)

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Parties

ANTONIO CARLOS DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo regimental
  2. 2 Aplicação do art. 71 (continuidade delitiva) na execução penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque foi interposto fora do prazo legal de cinco dias corridos: a decisão agravada foi publicada em 22/3/2024, o prazo iniciou-se em 25/3/2024 com termo final em 29/3/2024 que, por feriado regimental, prorrogou-se para 1º/4/2024, mas o agravo foi protocolado em 2/4/2024, revelando manifesta intempestividade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.