AREsp 2565473 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padece de omissão, contradição ou obscuridade, a decisão fundamentou adequadamente a não admissão do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos que negaram seguimento, e os embargos visavam apenas reexame da matéria já decidida e atribuição de efeito infringente, o que é incompatível com a natureza dos declaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182/stj, Admissibilidade
Penal Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Súmula 182/stj Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de prova no recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padece de omissão, contradição ou obscuridade, a decisão fundamentou adequadamente a não admissão do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos que negaram seguimento, e os embargos visavam apenas reexame da matéria já decidida e atribuição de efeito infringente, o que é incompatível com a natureza dos declaratórios.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.