REsp 2125989 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos suficientes da decisão agravada, em desatendimento ao art. 1.021, § 1º, do CPC e à jurisprudência (Súmula 182/STJ), inclusive sem rebater a aplicação de precedentes sobre única licitação e sem enfrentar a alegada ofensa ao art. 384 do CPP, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 453/stf, Art. 384 Do CPP, Cartel (lei 8.137/1990, Art. 4º), Crime Licitatório (lei 8.666/1993, Art. 96), Ônus Da Prova, Decisões Monocráticas E Capítulos Decisórios
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Do CPC Súmula 182/stj Súmula 453/stf Art. 384 Do CPP +4 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e dever de dialeticidade recursal
  3. 3 Jurisprudência do STJ sobre impossibilidade de condenação por cartel em caso de única licitação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos suficientes da decisão agravada, em desatendimento ao art. 1.021, § 1º, do CPC e à jurisprudência (Súmula 182/STJ), inclusive sem rebater a aplicação de precedentes sobre única licitação e sem enfrentar a alegada ofensa ao art. 384 do CPP, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.