AREsp 2502648 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, conforme exigem os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC aplicáveis subsidiariamente ao processo penal, e por força da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: RODOLFO CESAR FORGERINI DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182 Do STJ, Temas 181 E 339 Do STF, Aplicação Subsidiária Do CPC Ao Processo Penal
Processual Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182 Do STJ Temas 181 E 339 Do STF Aplicação Subsidiária Do CPC Ao Processo Penal

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Parties

RODOLFO CESAR FORGERINI DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação subsidiária dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC ao processo penal via art. 3º do CPP
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, conforme exigem os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC aplicáveis subsidiariamente ao processo penal, e por força da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido