AREsp 1933524 - ACORDAO

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Porquanto o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, incide o óbice previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC (aplicáveis subsidiariamente ao processo penal) e na Súmula n. 182 do STJ, de modo que o agravo regimental não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: ALDEMIR PEREIRA DA MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário (processual Penal) / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual Da Corte Especial
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Impugnação Específica, Tema 339 Do STF, Súmula 182 Do STJ
Processual Penal Processual Civil Agravo Regimental Recurso Extraordinário Impugnação Específica Tema 339 Do STF Súmula 182 Do STJ

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Parties

ALDEMIR PEREIRA DA MOTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário (processual Penal) / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual Da Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade subsidiária dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC ao processo penal (art. 3º do CPP)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Porquanto o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, incide o óbice previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC (aplicáveis subsidiariamente ao processo penal) e na Súmula n. 182 do STJ, de modo que o agravo regimental não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.