AREsp 2583429 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque, nos termos dos arts. 1.030, §1º, e 1.042 do CPC, o recurso cabível contra decisão que não admite recurso extraordinário é agravo ao Supremo Tribunal Federal; a interposição de agravo regimental constitui erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual o agravo regimental é manifestamente incabível e deve ser não conhecido, com certificação do trânsito em julgado da decisão impugnada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido; determinação de certificação de trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Trânsito Em Julgado, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Agravo Regimental Recurso Extraordinário Fungibilidade Recursal Trânsito Em Julgado Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento recursal contra decisão que não admite recurso extraordinário
  2. 2 Caracterização de erro grosseiro na interposição de recurso incorreto (agravo regimental)
  3. 3 Impedimento da aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque, nos termos dos arts. 1.030, §1º, e 1.042 do CPC, o recurso cabível contra decisão que não admite recurso extraordinário é agravo ao Supremo Tribunal Federal; a interposição de agravo regimental constitui erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual o agravo regimental é manifestamente incabível e deve ser não conhecido, com certificação do trânsito em julgado da decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; determinação de certificação de trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Certificar o trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.