AREsp 2231959 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; além disso, o recurso extraordinário foi obstado pelo Tema n. 181 do STF.

Parties
Agravante: ANTONIO AIRTON ALVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Admissibilidade, Súmula 182 Do STJ, Tema 181 Do STF
Processual Penal Agravo Regimental Recurso Extraordinário Admissibilidade Súmula 182 Do STJ Tema 181 Do STF

Case Brief

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Parties

ANTONIO AIRTON ALVES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF como óbice ao seguimento do recurso extraordinário
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ que veda agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; além disso, o recurso extraordinário foi obstado pelo Tema n. 181 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.