HC 897789 - ACORDAO
O agravo regimental é desprovido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de ministro ou decisão do próprio STJ, devendo tais demandas ser processadas pelo Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102, I, i, da Constituição, e em conformidade com precedentes desta Corte.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Habeas Corpus, Competência, Impugnação De Decisão Do STJ
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 Competência para processar habeas corpus contra ato de Ministro ou decisão do Superior Tribunal de Justiça
- 2 Esgotamento da via recursal e possibilidade de controle pelo STJ de decisão monocrática
Ratio Decidendi
O agravo regimental é desprovido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de ministro ou decisão do próprio STJ, devendo tais demandas ser processadas pelo Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102, I, i, da Constituição, e em conformidade com precedentes desta Corte.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Full Case Text
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