AREsp 2689375 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não combateu o fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; aplica-se, por analogia, o enunciado da Súmula n. 182 do STJ, que impede o conhecimento do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: SIDEVAL NASCIMENTO DE FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Presidência/turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Não Conhecimento
Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Não Conhecimento

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Parties

SIDEVAL NASCIMENTO DE FRANCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Presidência/turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula n. 182 ao agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não combateu o fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; aplica-se, por analogia, o enunciado da Súmula n. 182 do STJ, que impede o conhecimento do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental