AREsp 2460658 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento invocado na decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando‑se a Súmula n. 182 do STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Colegalidade/competência
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Conhecimento do agravo regimental
- 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento invocado na decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando‑se a Súmula n. 182 do STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
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