EAREsp 2528243 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão agravada, violando o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, e não demonstrando equívoco quanto à aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: LUIZ ROBERTO FALCÃO; Decisão Agravada: Ministra Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Ônus Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Ônus Da Dialeticidade Recursal

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Parties

LUIZ ROBERTO FALCÃO

Agravante

Ministra Presidente do STJ

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência de súmulas como óbices ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão agravada, violando o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, e não demonstrando equívoco quanto à aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.