RHC 199221 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando-se reiteração de pedido já apreciado no HC 914.193/SP, aplicando-se a Súmula 182 do STJ e o art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: RICHARD RYAN OLIVEIRA; Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça - Quinta Turma
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (não Conhecimento)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agrav O Regimental, Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Reiteração De Pedido, Litigância/identidade De Pedido
Case Brief
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Parties
RICHARD RYAN OLIVEIRA
Agravante
Superior Tribunal de Justiça - Quinta Turma
Órgão Julgador
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
- 3 Reiteração de habeas corpus já apreciado (identidade de partes, pedidos e causa de pedir)
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando-se reiteração de pedido já apreciado no HC 914.193/SP, aplicando-se a Súmula 182 do STJ e o art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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