AREsp 2588214 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sendo aplicável, por analogia, o enunciado da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: JOÃO ALFREDO HOFFMEISTER; Agravante: VERA REGINA WEBER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Sexta Turma
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Conhecimento/não Conhecimento
Processual Civil Agravo Regimental Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Conhecimento/não Conhecimento

Case Brief

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Parties

JOÃO ALFREDO HOFFMEISTER

Agravante

VERA REGINA WEBER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do agravo regimental que não impugna os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sendo aplicável, por analogia, o enunciado da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.