EAREsp 2552442 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não refutou de forma específica os fundamentos da decisão monocrática, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; além disso, a decisão dos jurados foi entendida como lastreada em provas, de modo que a Corte só poderia cassar o veredicto se este fosse manifestamente desprovido de elementos mínimos de prova.

Parties
Agravante: FABIANO ANTÔNIO FALQUETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula N. 182 Do STJ, Tribunal Do Júri, Decisão Monocrática, Nulidade Absoluta Do Processo
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Súmula N. 182 Do STJ Tribunal Do Júri Decisão Monocrática Nulidade Absoluta Do Processo

Case Brief

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Parties

FABIANO ANTÔNIO FALQUETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica
  2. 2 Limites da revisão do Tribunal sobre o veredicto do júri (somente admite cassação se manifestamente contrária às provas)
  3. 3 Pedido de declaração de nulidade absoluta do processo formulado pelo agravante

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não refutou de forma específica os fundamentos da decisão monocrática, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; além disso, a decisão dos jurados foi entendida como lastreada em provas, de modo que a Corte só poderia cassar o veredicto se este fosse manifestamente desprovido de elementos mínimos de prova.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.