AREsp 2458163 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, de modo que o recurso não demonstrou o equívoco da decisão combatida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Admissibilidade, Prequestionamento
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 182/stj Admissibilidade Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada como requisito de conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, de modo que o recurso não demonstrou o equívoco da decisão combatida.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.