AREsp 2669306 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e, assim, violou o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC; além disso, é indevida a tentativa de utilizar habeas corpus de ofício para superar, por via transversa, óbice de admissibilidade.

Parties
Agravante: MICHEL DA SILVA SALUSTIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício, Art. 1.021, § 1º, CPC
Processo Penal Agravo Regimental Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Habeas Corpus De Ofício Art. 1.021, § 1º, CPC

Case Brief

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Parties

MICHEL DA SILVA SALUSTIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (ônus da dialeticidade)
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para superar óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e, assim, violou o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC; além disso, é indevida a tentativa de utilizar habeas corpus de ofício para superar, por via transversa, óbice de admissibilidade.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.