AREsp 2664656 - ACORDAO

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Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e com a necessária particularidade, os fundamentos de inadmissão apontados (Súmulas 284 do STF e 7 do STJ), incidindo a Súmula 182 do STJ sobre o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE BUENO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Regimental Julgado E Negado Provimento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmulas
Processo Civil Agravo Regimental Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmulas

Case Brief

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Parties

CARLOS HENRIQUE BUENO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Regimental Julgado E Negado Provimento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ônus de impugnar especificamente as causas de inadmissão do recurso especial (Súmula 182)
  2. 2 Incidência das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ como fundamento de inadmissão
  3. 3 Inadequação de alegações genéricas para afastar a incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e com a necessária particularidade, os fundamentos de inadmissão apontados (Súmulas 284 do STF e 7 do STJ), incidindo a Súmula 182 do STJ sobre o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.