AREsp 2675580 - ACORDAO

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Como o agravo regimental repetiu as razões do recurso especial sem combater o fundamento que ensejou o não conhecimento do agravo em recurso especial, aplicou-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.

Parties
Agravante: LUIS FERNANDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula N. 182 Do STJ, Não Conhecimento De Recurso

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Parties

LUIS FERNANDO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

  1. 1 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ ao agravo regimental que não impugna os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Como o agravo regimental repetiu as razões do recurso especial sem combater o fundamento que ensejou o não conhecimento do agravo em recurso especial, aplicou-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.