AREsp 2530150 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente a impossibilidade de demonstrar divergência com base em precedentes de habeas corpus), o que acarreta a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e o não conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: JOÃO LUIS SOARES DA CUNHA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (acórdão Colegiado)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Habeas Corpus Como Paradigma
Case Brief
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Parties
JOÃO LUIS SOARES DA CUNHA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (acórdão Colegiado)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão
- 2 Impossibilidade de demonstração de divergência com base em precedentes oriundos de habeas corpus
- 3 Efeito da ausência de impugnação sobre o conhecimento do agravo
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente a impossibilidade de demonstrar divergência com base em precedentes de habeas corpus), o que acarreta a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e o não conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Pedido de tutela provisória prejudicado
Full Case Text
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