AREsp 2679556 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, e, assim, mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: ANDERSON JOAQUIM DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido; agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

ANDERSON JOAQUIM DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e ônus de demonstrar sua inaplicabilidade
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, e, assim, mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do agravo em recurso especial